legal.

prudencial.

objetivo.

inconstitucional.

de alerta.

legalidade.

impessoalidade.

clareza.

transparência.

universalidade.

estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.

destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.

destacando-se apenas a aplicação dos recursos.

destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.

destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.

comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.

É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

as demonstrações de anos anteriores a que se refere a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

os processos de elaboração da previsão e estimativa da receita orçamentária, bem como sua execução e acompanhamento mensal, trimestral e anual.

a escrituração contábil da receita orçamentária com a promulgação da lei orçamentária e os valores nela previstos por meio de registro de toda a sua discriminação.

os atos administrativos sobre as normas legais, considerando suas alterações na variação da arrecadação tributária por setores da economia.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

depósitos de diversas origens;

transferências correntes;

operações de crédito;

transferências de capital;

amortizações de empréstimos.

o Balanço Patrimonial;

o Balanço Financeiro;

o Balanço Orçamentário;

a Demonstração das Variações Patrimoniais;

a Demonstração do Resultado do Exercício.