Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.
A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais está compreendida no campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita.
( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia super...
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
De acordo com o parágrafo único do art. 8.o da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. No entanto, o parágrafo 2.o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
