A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.
O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.
II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.
III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.
É correto o que se afirma em
A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.
A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da LDO, conforme determinação explícita da Lei de Responsabilidade Fiscal.A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como
I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
III. riscos fiscais.
IV. equilíbrio entre receitas e despesas.
V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
É correto o que está contido em
A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizam a responsabilidade na gestão
