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Q706881
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.
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Q706880
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
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Q706879
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item. Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.
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Q706878
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre os valores a serem deduzidos não estão
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Q706877
O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.
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Q706876
Assinale a opção que indica a denominação que recebem as dotações para manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
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Q706875
Trata-se de princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal o qual tem gênese contábil, eis que, entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos. A assertiva diz respeito ao princípio
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Q706874
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente,
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Q706873
Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.
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Q706872
Considerando o processo de execução das despesas orçamentárias, assinale a opção que apresenta a sequência correta.