Sobre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Veda quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital.
II. Visa ao equilíbrio entre receitas e despesas, também previne riscos e corrige desvios que gerem desequilíbrios das contas públicas.
III. Objetiva reduzir a transparência na prestação das contas públicas como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas.
IV. O objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiarem as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições....
Considere a situação hipotética:
A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:
