Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá empenhar as despesas relacionadas à expansão, mas a liquidação e o pagamento dessas despesas somente poderão ser realizados depois da apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de compatibilidade das despesas.
O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que
Compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivativas, e os desembolsos relacionados com a ação pública. A que se refere esta definição?
Para realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. Nesse caso, o pesquisador deverá
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Após o pagamento de juros de dívida vinda de exercícios anteriores, o gestor de determinado município baiano, verificando que ainda havia disponibilidade de receita, resolveu destinar recursos para a amortização da referida dívida.
Nessa situação hipotética, as despesas orçamentárias para o pagamento dos juros da dívida e para a amortização dessa dívida classificam-se, respectivamente, como
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Os indicadores fiscais são medidas de finanças públicas que permitem avaliar o desempenho fiscal de um Estado ao longo do tempo. Nesse sentido, denomina-se resultado nominal
