Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na ...

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. B A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. C Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. D Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.