Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na ...

#Questão 706603 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D) Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.

Navegue em mais questões