Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

581 Q706416

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:

A a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. B o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. D a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades. E a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

582 Q706413

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das principais autoridades monetárias do País. Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até

A 90 dias após o encerramento de cada semestre. B o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. C 60 dias após início da sessão legislativa. D 30 dias após o encerramento de cada bimestre. E o final de cada quadrimestre.

583 Q706409

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes. B Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado. C O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes. D As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela. E O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.

584 Q706408

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.

585 Q706406

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita ...

A Apenas as afirmativas I e II. B Apenas as afirmativas I e III. C Apenas as afirmativas II e III. D I, II e III.

586 Q706405

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à receita corrente líquida, pode-se afirmar que ela é o somatório das receitas:

A Industriais, agropecuárias e de serviços, excluídas as tributárias, de contribuição e patrimoniais, e, na União nos Estados e nos Municípios, determinados fatores serão deduzidos. B Tributárias, patrimoniais, de contribuições, de serviços e de transferências correntes, excluídas as industriais e outras receitas também correntes, e, na União, nos Estados e Municípios, nenhum fator será deduzido. C Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos determinados fatores na União, nos Estados e Municípios. D De contribuição e patrimoniais, excluídas as de transferências correntes, agropecuárias e de serviços e, nos Estados, serão deduzidos os valores transferidos aos servidores. E Tributárias, de contribuições, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas industriais e agropecuárias, não sendo deduzido, na União, nos Estados e nos Municípios, nenhum fator.

587 Q706404

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

A Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual. B Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual. C Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. D Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. E Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

588 Q706402

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:

A Empresa controlada pode ser compreendida como a sociedade cuja metade do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a algum dos entes da federação. B Estão submetidos aos termos da lei todos os entes da federação, neles compreendidos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Estão excluídos o Ministério Público e os tribunais de contas que, por exercerem o controle externo dos demais entes, possuem regramento próprio quanto à responsabilidade fiscal. C A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. D Quanto à execução orçamentária e cumprimento de metas, se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. E A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Estão excluídas dessa previsão a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

589 Q706401

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A apuração de Receita Corrente Líquida e o comparativo da dívida consolidada do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão constar, respectivamente:

A No balanço financeiro e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. B No Balanço Orçamentário e no Relatório de Gestão Fiscal. C No Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. D No Balanço Financeiro e no Balanço Orçamentário.

590 Q706397

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida do exercício financeiro de 2016 foi, em R$,

A 36.350.000,00. B 31.570.000,00. C 29.070.000,00 D 28.890.000,00. E 26.500.000,00.

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