851 Q619184
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.
852 Q619159
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.
853 Q619158
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, além da declaração do ordenado...

854 Q619157
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:

Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

855 Q619156
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
856 Q619155
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que
857 Q619152
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que
858 Q619150
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

859 Q619149
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

A dívida flutuante compreende... Analise a validade das suposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os créditos de tesouraria.

860 Q619148
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui: