A execução orçamentária do exercício inicia-se em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, o relatório resumido da execução orçamentária de cada exercício será

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais depend... Ver mais

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a resposta correta.

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.