Questão Q619047
2016 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado da Saúde - PR (SES/PR)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Sa?de - PR (SES/PR) 2016 - Contador - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2016 Secretaria de Estado da Saúde - PR (SES/PR) 2016

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa c...

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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