Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

331 Q619099

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

A quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício. B com vencimento no período de mandato de seu sucessor. C que ultrapasse o exercício financeiro. D no último ano de seu mandato. E nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

332 Q619098

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os objetivos do processo de tomadas de contas especiais incluem

A auditar as contas públicas, identificar fraudes e sentenciar os culpados. B apurar quanto foi o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis e apurar o fato ocorrido. C apurar os fatos, quantificar os danos e sentenciar os responsáveis. D apurar os fatos, sentenciar os responsáveis e recuperar os valores desviados. E apurar quanto foi o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis e recuperar os valores desviados.

333 Q619027

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

A o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês. B o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre. C o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre. D o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre. E o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.

334 Q619026

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)

A alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar. B estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. C destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais. D medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar. E coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.

335 Q619025

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado

A pelos créditos extraordinários. B pelo plano plurianual. C pela lei de diretrizes orçamentárias. D pela lei orçamentária anual. E pelo orçamento monetário.

336 Q619024

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar

A a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas. B a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas. C os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet. D os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet. E a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

337 Q590917

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

A É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado. B É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. C É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. D Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF. E Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

338 Q497883

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.

339 Q497881

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.

340 Q497879

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

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