Acerca das matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
Afirmar que o DF refinanciará sua dívida mobiliária implica afirmar que ele emitirá títulos públicos.
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A operação de crédito por antecipação da receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, deve observar, entre outras exigências, o prazo limite de pagamento: décimo dia do quadrimestre seguinte à obtenção do crédito.
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não deve exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas e acrescido de atualização monetária.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.
Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.
A LRF, ao proibir que o chefe do Poder Executivo, nos últimos doze meses de seu mandato, assuma obrigações que não possam ser integralmente cumpridas dentro desse mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para tanto, proporcionou uma solução para uma questão que a Lei de Orçamento nunca havia abordado.
A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — veio atender à necessidade da sociedade brasileira de buscar uma administração pública transparente, eficiente e eficaz. A respeito da LRF, julgue os itens subseqüentes.
Para preservar o patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A instituição financeira que contratar operação de crédito, relativa à dívida externa, com o Distrito Federal deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.
Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a LRF, receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, com a dedução de itens como valores transferidos para outras esferas e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.
