A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade...

#Questão 495268 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — veio atender à necessidade da sociedade brasileira de buscar uma administração pública transparente, eficiente e eficaz. A respeito da LRF, julgue os itens subseqüentes.

Para preservar o patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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