Questão Q495208
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receita Corrente Líquida
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Administração (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.

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