Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Caso algum ente da Federação conceda crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle de ente da União direta ou indiretamente, os encargos financeiros serão cobrados de acordo com norma específica e não poderão ser inferiores ao custo de captação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ''dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais''. Aponte a opção que não pertence a essa regra.
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, no tocante à dívida e ao endividamento, são adotadas as seguintes definições básicas:
I. dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização com prazo superior a doze meses.
II. dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição f...
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido
Acerca das diretrizes para o estabelecimento dos limites para a dívida pública e a realização de operações de crédito estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar:
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Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Assim, ao longo do período de excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.
As fundações públicas podem destinar recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, mesmo que seus créditos adicionais não prevejam tal circunstância.
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Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal, nos termos da LRF.
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Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 LRF , julgue os itens seguintes. A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.
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O setor público, como qualquer outro agente econômico, pode defrontar-se com dificuldades em equilibrar o fluxo de receitas e despesas. Para fazer face às deficiências financeiras decorrentes do excesso de despesa sobre as receitas, o Estado, geralmente, recorre a operações de crédito de curto ou longo prazo. Com relação à dívida pública, assinale a opção correta.
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Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A operação de crédito por antecipação da receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, deve observar, entre outras exigências, o prazo limite de pagamento: décimo dia do quadrimestre seguinte à obtenção do crédito.
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Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não deve exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas e acrescido de atualização monetária.
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O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condi...
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O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condi...
A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Com relação aos aspectos contábeis da dívida ativa, é correto afirmar:
O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos constituem o seguinte tipo de operação de crédito:
Uma Instituição Federal de Ensino Superior recebeu orçamento público para execução no ano de 2017. Com o término do exercício de 2017 e início do exercício de 2018, verificou-se que algumas despesas foram empenhadas em 2017, mas não foram pagas no mesmo ano. Considerando estar no exercício de 2018 e considerando a existência de despesas empenhadas e ainda não pagas do exercício de 2017, pode-se afirmar que essas despesas correspondem a/à
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue os itens subseqüentes. A dívida mobiliária pública é composta de títulos públicos e de empréstimos tomados pelo poder público.c
A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.
II A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.
III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos dc cobrança.
IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.
Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
O valor inscrito em Dívida Ativa foi