Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Para firmar um convênio com o governo federal a fim de receber recursos para a realização de um projeto de assistência social que envolva somente recursos correntes, é suficiente que um Município comprove ter cumprido com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ter observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária e de despesa total com pessoal; e ter previsto, em seu orçamento, uma contrapartida para a despesa.

De acordo com o artigo 22 da Lei n.º 101/2000, ao final de cada quadrimestre, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto no artigo 20, são vedados ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário que houver incorrido no excesso:

I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II. criação de cargo, emprego ou função;

III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição... Ver mais

Compreende a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Segundo o artigo 29 da Lei n.º 101/2000, trata-se do conceito de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte definição está correta:

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos respectivos limites em