Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

111 Q706864

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando os aspectos conceituais das origens da receita pública e os aspectos práticos da elaboração do orçamento-programa, é importante atentar para os atributos das ações orçamentárias. Em relação aos conceitos dos atributos das ações orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A Produto é o bem ou serviço, resultado da ação orçamentária, destinado ao público-alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou serviço. Cada ação deve ter um único produto. B O Título de uma Ação Orçamentária é a forma de identificação de referida ação pela sociedade. O Título expressa, em linguagem clara, o objeto da ação. O Título poderá conter sentença genérica. Também poderá ser apenas “nome-fantasia”. C Na implementação de uma ação orçamentária pode estar especificado que os recursos são oriundos de transferências orçamentárias e financeiras oriundas de outros entes federativos. Entende-se por transferência obrigatória a operação especial que transfere recursos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. D Algumas ações orçamentárias podem estar atreladas a recursos oriundos de Linhas de Créditos. Entende-se por Linha de Crédito a ação realizada mediante empréstimo de recursos aos beneficiários da operação. Enquadram-se também nessa classificação os casos de empréstimos concedidos por estabelecimento oficial de crédito a Estados e Distrito Federal, Municípios e ao Setor Privado.

112 Q706863

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Feitas as previsões das receitas públicas, o Poder Legislativo poderá fazer reestimativas, se assim achar conveniente e necessário, desde que o montante estimado para as receitas de operações de crédito não seja superior ao montante fixado para as despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. B Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais no que se refere aos impostos. C O Poder Executivo de cada ente da federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. D As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

113 Q706858

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue os itens de 101 a 110. Se determinada renúncia de receita estiver acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de outras receitas, será desnecessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa realizada pela lei orçamentária anual.

114 Q706857

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. B Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. C Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. D Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

115 Q706851

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. B A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de pelo menos uma de duas condições previstas em lei. C É possível a realização de transferências voluntárias da receita, obtida por meio de impostos de sua competência tributária ativa, do estado para o município, ainda que não se tenha instituído, pelo transferente, todos os tributos de sua competência tributária ativa. D A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. E Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

116 Q706850

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre as receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público B as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público) C as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir D as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos

117 Q706847

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:

A Poderão ser realizadas, no máximo, duas operações de crédito por antecipação da receita em cada ano. B Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano. C Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la. D Poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.

118 Q706845

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia fiscal a concessão de

A isenção em caráter geral. B benefício que corresponda a tratamento indiscriminado. C limite de isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas. D redução discriminada de base de cálculo de contribuição. E redução das alíquotas da tabela do Imposto de Renda – Pessoas Físicas.

119 Q706843

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:

A remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral. B anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral. C anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido. D anistia, remissão, parcelamento e concessão de isenção em caráter geral. E anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

120 Q706842

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:

A Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração. B Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão. C A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa. D A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. E A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão