Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue os itens de 101 a 110. Se determinada renúncia de receita estiver acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de outras receitas, será desnecessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}