Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

41 Q619193

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despesa com o pagamento do principal da dívida pública contratual interna é classificada na função

A despesa corrente. B despesa de capital. C encargos especiais. D amortização da dívida. E encargos sobre a dívida contratual resgatado.

42 Q619192

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

A ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual. B atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. C atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. D estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais. E gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.

43 Q619191

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

A pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13; B pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12; C todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13; D todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13; E todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.

44 Q619190

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar Nº101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A 50%. B 40%. C 60%. D 70%. E 25%.

45 Q619185

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

A É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado. B É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. C É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. D Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF. E Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

46 Q619179

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000

I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.

II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições maj...

A I. B I e II. C II e III. D II. E III.

47 Q619178

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

A essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária. B a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica. C ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública. D a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais. E houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

48 Q619177

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que

A toda e qualquer despesa pública requer a emissão da nota de empenho. B todos os empenhos devem conter valor líquido e certo. C a liquidação é a derradeira fase da despesa pública. D empenhar significa deduzir o gasto do saldo da dotação própria. E no início do ano é vedado empenhar, pelo valor global, despesas que se estendem por todo o exercício financeiro.

49 Q619176

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

A os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal. B o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão. C aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro. D em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite. E superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

50 Q619175

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que

A Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas. B anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva. C é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos. D a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis. E desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

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