Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório.

Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Caso a substituição da garantia ofertada pelo contratado seja conveniente para a administração, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo órgão contratante, com as devidas justificativas.

Acerca de anulação e revogação de licitação, julgue os itens subsequentes. Após a assinatura do contrato, não se pode mais revogar a licitação.

Sobre licitação e contratos administrativos, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Algumas letras poderão ser utilizadas mais de uma vez e outras poderão não ser usadas.

A. Isonomia.

B. Licitação.

 C. Contrato Administrativo

D. Exceptio non Adimmpleti Contractus Peculiar

( ) Tem o propósito de buscar o atingimento do interesse público.

( ) A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

( ) É um dos seus elementos caracterizadores: adoção de critérios objetivos de forma prédeterminada.

( ) Anulação por ilega... Ver mais

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A inviabilidade de competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de material.