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Q707915
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:
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Q707914
Considere que no curso da execução de um contrato de fornecimento de alimentação tenha ocorrido aumento da carga tributária incidente sobre a contratada em face de medidas de reoneração da folha de pagamentos. Em virtude de tal circunstância, a empresa informou à Administração pública contratante que não mais teria condições de manter o fornecimento pelo preço ofertado na licitação, comprovando a majoração de encargos tributários em relação ao momento da apresentação da proposta. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993,
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Q707913
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,
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Q707912
A Lei Federal no 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de
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Q707911
Segundo a lei geral de licitações (Lei n° 8.666/1993), são modalidades de licitação, EXCETO:
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Q707910
A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de
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Q707909
A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da
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Q707908
Para fiscalizar ou analisar projetos, faz-se necessário o domínio dos fundamentos, definições e conceitos relativos a obra e serviços de engenharia, uma vez que o fiscal deve ter perfeita compreensão do sistema representado pelo projeto que será fiscalizado: um componente de uma obra ou um serviço de engenharia, dadas as especificidades dos procedimentos e análise para cada caso (interdependência, correlações, compatibilização, especificações, desdobramentos, normativos complementares, exigíveis, etc.). Diante disso, considerando o conceito da ação ou da atividade e sua classificação como obra ou serviço de engenharia, assinale a opção FALSA.
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Q707907
Uma das ações iniciais mais importantes, apesar da sua simplicidade, do Fiscal de Obras é conferir a locação da obra. A respeito da fase de locação da obra, é correto afirmar que
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Q707892
Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.