Questões de Concurso de Lei 8.666/93

81 Q736476

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

A é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial. B é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel. C é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação. D é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas. E deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

82 Q724605

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em bibliotecas ligadas à Administração pública, a aquisição de grandes lotes de materiais de informação deve ser realizada por meio de

A inventário do mercado. B compra direta nas livrarias. C fornecedor único. D licitação pública. E importação.

83 Q724593

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

A homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato. B adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato. C declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação. D ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade. E adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

84 Q708033

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Conforme a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações devem manter registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, pelo período máximo de

A seis meses. B um ano. C dois anos. D três anos.

85 Q708029

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, ainda que o servidor esteja de licença e seja ocupante de cargo em comissão lotado fora do setor da comissão de licitação. B Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, exceto se o servidor comprovar que não é sócio majoritário ou administrador da sociedade e que não participará como servidor da licitação. C É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, desde que não haja qualquer favorecimento pessoal à sociedade empresária X e que sejam observadas as normas da lei de licitação. D É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, haja vista que a proibição legal se refere a servidores ocupantes de cargos efetivos ou que estejam lotados na comissão de licitação. E É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, para garantir o princípio da competitividade e viabilizar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, vedado qualquer favorecimento direto ou indireto.

86 Q708025

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais. A contratação em tela:

A deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato; B deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato; C deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato; D poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; E poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

87 Q708024

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais; B do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública; C da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato; D da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei; E da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

88 Q708022

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

A destina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes. B permite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira. C destina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação. D prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços. E permite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.

89 Q708021

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à revogação e à anulação da licitação,

A a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento. B a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento. C a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. D a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. E a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.

90 Q708019

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei no 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,

A da realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração. B da existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro. C de terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro. D da realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato. E da autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.

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