371 Q708082
Lei 8.112/90
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.
372 Q708265
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-som...

373 Q708234
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.
374 Q708233
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É possível o seqüestro, a rre s to ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
375 Q708209
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O servidor que for convocado para o serviço militar tem direito a licença para o correspondente período. Porém, uma vez concluído o serviço militar, ele terá até 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
376 Q708156
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

377 Q708144
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-som...

378 Q708127
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O servidor público em estágio probatório poderá exercer qua isquer cargos de provimento em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o e stágio probatório.
379 Q708126
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. O servidor público que, ao término do estágio proba tório, não satisfizer as condições estabelecidas para esse estágio será demitido.
380 Q708117
Lei 8.112/90
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. A reintegração de servidor consiste em seu retorno ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.