Questões de Concurso de Legislação Municipal

591 Q888800

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente. B O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base. C O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico. D O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. E O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

592 Q888799

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A Dependerá de ato da administração. B Seria gratuita, caso excedesse trinta dias. C A substituição de Karina será remunerada. D Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. E Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

593 Q888798

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas. B I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas. C I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas. D I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas. E I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

594 Q888797

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da compe...

A 1-2-1-2-1-2. B 1-2-1-2-1-1. C 2-2-1-2-1-2. D 1-2-2-2-1-2. E 2-1-1-2-1-2.

595 Q888796

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

A Demitido a bem do serviço. B Removido para outro órgão municipal. C Aposentado compulsoriamente. D Exonerado, na forma da lei. E Transferido para outro órgão municipal.

596 Q888795

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

A Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento. B Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local. C Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio. D Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento. E Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

597 Q888794

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

A O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município. B A autorização para a concessão de serviços públicos. C A criação de distritos, observada a legislação estadual. D A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município. E A autorização para a abertura de créditos suplementares.

598 Q888793

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

NÃO se considera competência privativa municipal:

A Fiscalizar e cobrar tarifas públicas. B Organizar os serviços públicos locais. C Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais. D Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal. E Dispor sobre a utilização de bens públicos.

599 Q888792

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

A Decretos legislativos. B Leis complementares. C Leis ordinárias. D Emendas à lei orgânica municipal. E Emendas às leis delegadas.

600 Q888791

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

A Aposentadoria. B Promoção. C Remoção. D Posse em outro cargo inacumulável. E Exoneração.

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