Questões de Concurso de Legislação Municipal

611 Q888780

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir. B Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais C É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público. D É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo. E Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

612 Q888779

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência. B Em razão de insubordinação grave em serviço. C Por força de acumulação ilegal de cargos. D Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo. E Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

613 Q888778

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Entende-se por readaptação:

A A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo. B A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei. C A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo. D O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria. E A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

614 Q888777

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado. B Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. C Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato. D Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria. E Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

615 Q888776

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

A Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal. B Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos. C Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos. D Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal. E Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

616 Q888775

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal. B Representar a Câmara, em juízo e também fora dele. C Autorizar as despesas do Executivo. D Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município. E Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

617 Q888774

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A Legislar sobre anistias fiscais. B Autorizar a concessão de auxílios e subvenções C Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura. D Autorizar a concessão de serviços públicos. E Legislar sobre remissão de dívidas.

618 Q888773

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A Elaborar o orçamento anual do município. B Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal. C Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal. D Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito. E Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

619 Q888772

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

NÃO compete privativamente ao município:

A A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos. B A fixação de locais de estacionamento para Táxis. C A Disposição sobre alienação de bens públicos. D A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. E A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

620 Q888771

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A Pela Câmara Municipal, mediante controle externo. B Pela Secretaria de Administração e Finanças. C Pelo Prefeito Municipal. D Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.

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