Questões de Concurso de Legislação Municipal

561 Q888830

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

A próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio. B material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio C real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio D próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio E real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.

562 Q888829

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:

A 20%. B de 10% à 20%. C de até 20%. D de 20% à 22% E de até 10%

563 Q888828

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

A proibição de transacionar com as repartições municipais. B prisão civil. C sujeição a regime especial de fiscalização. D multa E suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.

564 Q888827

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

A a definição dos casos de imunidade tributária. B lançamento dos tributos. C inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. D fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. E cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

565 Q888826

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa C A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta. D O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado. E A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

566 Q888825

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta

A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente. B O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base C O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico D O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. E O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

567 Q888824

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A Dependerá de ato da administração. B Seria gratuita, caso excedesse trinta dias C A substituição de Karina será remunerada. D Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. E Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

568 Q888823

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. C A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta. D O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado E A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

569 Q888822

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente. B O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base. C O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico. D O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. E O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

570 Q888821

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A Dependerá de ato da administração B Seria gratuita, caso excedesse trinta dias C A substituição de Karina será remunerada. D Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. E Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

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