De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.
Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, terá sucessivamente preferência, no processo de aproveitamento, o servidor que: I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo. II. Tiver maior titulação. III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município. Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de: I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução. Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
