De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, cons

A Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V ? Autorizar a concessão de serviços públicos; VI ? Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII ? Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...] B Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I ? Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II ? Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III ? Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...] C Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I ? Eleger sua Mesa; II ? Elaborar o Regimento Interno; III ? Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...] D Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII ? Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV ? Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV ? Delimitar o perímetro urbano; [...]