De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, cons

#Questão 888301 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Divino (Minas Gerais), GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:

A) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V ? Autorizar a concessão de serviços públicos; VI ? Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII ? Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]

B) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I ? Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II ? Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III ? Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]

C) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I ? Eleger sua Mesa; II ? Elaborar o Regimento Interno; III ? Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]

D) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII ? Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV ? Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV ? Delimitar o perímetro urbano; [...]

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