A Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V ? Autorizar a concessão de serviços públicos; VI ? Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII ? Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...] B Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I ? Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II ? Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III ? Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...] C Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I ? Eleger sua Mesa; II ? Elaborar o Regimento Interno; III ? Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...] D Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII ? Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV ? Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV ? Delimitar o perímetro urbano; [...]

A Sempre que a medida se faça necessária. B Uma vez por mês. C Uma vez ao ano. D Em todas as reuniões.

A I ? O plano anual; II ? As diretrizes orçamentárias; III ? Os orçamentos plurianuais. B I ? O plano plurianual; II ? As diretrizes orçamentárias; III ? Os orçamentos anuais C I ? O plano plurianual; II ? As diretrizes extraorçamentárias; III ? Os orçamentos anuais. D I ? O plano anual; II ? As diretrizes extraorçamentárias; III ? Os orçamentos plurianuais.

A Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. B Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito C Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta. D Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.