Questões sobre Legislação do Município de Divino (Minas Gerais)

#Questão 888276 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Divino (Minas Gerais), GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:

A) Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B) Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

C) Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

D) Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

#Questão 888277 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Divino (Minas Gerais), GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 888278 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Divino (Minas Gerais), GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 888301 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Divino (Minas Gerais), GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:

A) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V ? Autorizar a concessão de serviços públicos; VI ? Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII ? Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]

B) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I ? Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II ? Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III ? Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]

C) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I ? Eleger sua Mesa; II ? Elaborar o Regimento Interno; III ? Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]

D) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII ? Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV ? Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV ? Delimitar o perímetro urbano; [...]

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