O Art. 9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia:
Segundo relatos históricos, em 1925, um grupo de pioneiros, formado por Antonio Maria, João Carvalho, Cândido Coelho, José Vicente Ramalheiro e Manoel José Pereira e suas famílias, estabeleceu-se no lugar conhecido pelo nome de Lageado, nas margens do Rio Laranjinhas, criando um patrimônio que deu origem ao atual Município de Abatiá. Segundo a Etimologia, Abatiá é vocábulo tupi que significa:
Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte do Art. 4º da Lei 556/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal – SAMAE, e dá outras providências”. Com relação à carreira do Servidor Efetivo da Autarquia – SAMAE, tem como princípios básicos:
O Art. 15, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que “O serviço de água será cortado, sem qualquer aviso prévio ao usuário, desde que deixe de pagar, dentro de “___” dias após a data do vencimento, a sua conta”. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
O Art. 18, da Lei 556/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal – SAMAE, e dá outras providências”, em seu parágrafo segundo, estabelece que: Após cada quinquênio ininterruptos no serviço público municipal os servidores farão jus a “____” meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo que ocupam, admitida a conversão de 50% (cinquenta) por cento em espécie. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó. 1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei. 2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei. 4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais: 1. para os segurados compulsórios, no montante de................... , calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais; 2. para os órgãos empregadores, no montante de ..................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios: 1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição. 2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional. 3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral. 4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
