231 Q1028058
Legislação Municipal  Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)
Ano: 2022
Banca: Máxima
A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:


O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto, o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão, garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
232 Q1028057
Legislação Municipal  Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)
Ano: 2022
Banca: Máxima

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:



Assinale a afirmativa INCORRETA: 

233 Q1028050
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 023/2014, sobre o Sistema Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A taxa pode ter base de cálculo e/ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
II. Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
234 Q1028049
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei Municipal nº 879/2021, sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É um princípio básico da educação ambiental, a garantia da democratização das informações ambientais.
(_) São objetivos fundamentais da educação ambiental, o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social. 
235 Q1028048
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
__________ edificação domiciliar permanente urbana será conectada às redes ____________ de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
236 Q1028047
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, assinalar a alternativa INCORRETA:
237 Q1028046
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 891/2021, em relação às áreas de proteção ambiental, analisar a sentença abaixo:
É vedada a extração, o corte ou a retirada de espécies vegetais nativas, sendo permitida a extração de recursos minerais (1ª parte). É permitida a implantação ou expansão de redes de água, de esgoto, de energia elétrica, entre outras, mediante autorização da Secretaria de Obras do Município (2ª parte).
A sentença está:
238 Q1027999
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: FGV
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o ato solene, efetivado por termo, pelo qual o cidadão, provando satisfazer os requisitos exigidos por lei, perante autoridade competente, manifesta sua concordância expressa e inequivocamente, com a relação jurídica que decorre da qualidade do funcionário, obrigando-se a cumprir os deveres do cargo ou função, para cujo exercício tornar-se habilitado denomina-se
239 Q1027998
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: FGV

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o funcionário público, quando estável, perderá o cargo:


I. Em virtude de sentença judicial.

II. No caso de se extinguir o cargo.

III. No caso de ser demitido mediante inquérito administrativo em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.


Está correto o que se afirma em

240 Q1027997
Legislação Municipal
Ano: 2022
Banca: FGV

Avalie se, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, são deveres do funcionário, entre outros:


I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Urbanidade.

IV. Lealdade às instituições constitucionais e administrativas.


Estão corretos os itens