Questões de Concurso de Legislação Federal

321 Q1098982

Legislação Federal Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/1993Art. 22, é CORRETO afirmar sobre os Benefícios Eventuais.

A Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas. B São prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade continuada. C São benefícios de caráter continuado. D Trata-se de um auxílio-inclusão na Loas. E Os benefícios eventuais são provisões que integram organicamente as garantias do Suas e Sus, respectivamente.

322 Q1098970

Legislação Federal Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público

Ano: 2025

Banca: PS Concursos

Com base na Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, assinale a alternativa INCORRETA:

A Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. B Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual. C O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar, entre outros aspectos, as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas. D O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade. E O planejamento urbano a cargo dos Municípios não deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas.

323 Q1098966

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Ano: 2025

Banca: PS Concursos

Conforme o Art. 4º da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. São diretrizes da PNPDEC:

I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II. Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III. A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV. Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
V. Incorporação da redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejament...

A Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos B Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos C Apenas os itens II, III e IV estão corretos D Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos E Apenas os itens II, IV e V estão corretos

324 Q1098665

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Ano: 2025

Banca: Avança SP

João foi aprovado em um concurso público e começou a pesquisar sobre o que significa ser servidor público. Ele encontrou a Lei nº 8.027/1990, que define quem pode ser considerado servidor público.
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:

A Estar legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, em autarquias ou fundações públicas. B Trabalhar em uma empresa privada que presta serviços para o governo. C Ser contratado por uma organização não governamental (ONG). D Receber salário pago pelo governo, independentemente do vínculo com a Administração Pública. E Atuar como voluntário para um órgão público, sem qualquer tipo de remuneração.

325 Q1098664

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Ana sempre sonhou em trabalhar no serviço público e, ao tomar posse em seu cargo, decidiu estudar suas responsabilidades para desempenhar bem suas funções. Para isso, consultou a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos. Durante sua leitura, ela identificou deveres fundamentais que devem ser seguidos pelos servidores.

Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?

A Cumprir todas as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais. B Priorizar o atendimento a colegas servidores em detrimento do público em geral. C Guardar sigilo apenas sobre informações que não envolvem segurança pública. D Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. E Utilizar materiais e recursos públicos sem preocupação com economia.

326 Q1098387