211 Q1106543
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Ano: 2025
Banca: FCPC
A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art. 37, § 3º), e organizadas com base no direito de registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como uma de suas diretrizes: 
212 Q1106540
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2025
Banca: FCPC
Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.
213 Q1106479
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: Instituto Darwin
“Trata-se da qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema”. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o trecho em destaque faz referência ao conceito legal de
214 Q1106472
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2025
Banca: Instituto Darwin
Acerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.
215 Q1106471
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2025
Banca: Instituto Darwin
Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será
216 Q1106256
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:
217 Q1106158
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos; secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
218 Q1106056
Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta. 
219 Q1106038
Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por
220 Q1106037
Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, as faltas disciplinares que, não sendo, por lei, consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe são consideradas: