Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.
A administração direta é composta por órgãos exclusivamente integrantes da estrutura do Poder Executivo.
Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.
São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas.
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
Caso haja movimentação de terras necessária à abertura de vias de transporte, tais terras devem ser aproveitadas exclusivamente na própria obra, podendo o excedente ser comercializado, hipótese em que não se aplicam os preceitos do Código de Mineração.
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte.
Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários.
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte.
Águas potáveis de mesa são aquelas de composição normal, provenientes ou não de fontes artificialmente captadas, observados os limites de potabilidade definidos para a região.
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento da atividade normativa da agência reguladora, contendo o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
A ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e a autonomia decisória são atributos caracterizadores da natureza especial conferida às agências reguladoras.
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
A conduta estatal que, de modo omissivo ou comissivo, se insere no domínio econômico privado para produzir resultados de proteção concorrencial caracteriza-se como uma intervenção econômica.
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
Agências reguladoras são dotadas de competência primária para monitorar e acompanhar a atuação de empresas em setores regulados, visando combater a formação de cartéis.
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
Na concessão, o poder público cede a um particular a titularidade do serviço público, atribuindo-lhe a sua execução no próprio nome, por conta e risco do particular.
