Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967,...

#Questão 1085687 - Legislação Federal, Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)

Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir. 


São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas. 

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