41 Q844932
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
42 Q844928
Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
43 Q844927
Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
44 Q844913
Legislação Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
45 Q844899
Legislação Federal Ação civil pública
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

46 Q844898
Legislação Federal Ação civil pública
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
47 Q844897
Legislação Federal Ação civil pública
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.