Questão
Q844928
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Fina...
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
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