Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: IDCAP
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.
(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de info...
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: FAFIPA
Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: FAFIPA
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: DECORP
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou sistema se denomina:
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: IGEDUC
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de informações pode ser restrita: 
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Informação. 2. Documento. 3. Disponibilidade.
Coluna 2 ( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Quais estão corretos?
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que contém a definição correta.
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Considere as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pela lei que regula o processo administrativo na Administração Federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) Um cidadão que queira solicitar o acesso a determinada informação com base na Lei Federal nº 12.527/2011 poderá apresentar o pedido de acesso aos órgãos abrangidos pelo referido diploma legal por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da inf...