Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma

“Trata-se da qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema”. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o trecho em destaque faz referência ao conceito legal de

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos; secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em: 

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:

Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:

Uma organização pública está revisando sua política de gestão documental para atender às exigências da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e garantir a eficiência no uso de recursos. Durante a análise, foram identificados os seguintes problemas:

1.Documentos digitais de grande volume não estão classificados corretamente, dificultando o acesso rápido às informações.
2. Suportes físicos, como pastas e caixas, apresentam deterioração devido ao armazenamento inadequado em locais úmidos.
3.Documentos confidenciais estão sendo armazenados sem criptografia em sistemas digitais, expondo informações sensíveis.
4.O descarte de documentos não segue critérios claros de temporalidade, gerando custos desnecessários de armazenamento.
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Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é questionado por sua chefia imediata acerca da divulgação de dados financeiros da instituição no sítio institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qual é o princípio que deve orientar essa divulgação?

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?