Questões de Concurso de Legislação Estadual

1951 Q878374

Legislação Estadual

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.

Qualquer das penalidades cabíveis para a conduta de violação aos preceitos da disciplina no âmbito da Academia de Polícia Civil do Estado de Sergipe (ACADEPOL) deve ser deliberada e aplicada pelo Conselho de Ensino.

1952 Q878373

Legislação Estadual

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.

Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da carreira policial civil.

1953 Q878372

Legislação Estadual

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.

Delegado de polícia pode ser removido ex officio, por interesse público e por conveniência da disciplina, desde que o ato seja fundamentado, após o devido procedimento disciplinar competente.

1954 Q878371

Legislação Estadual

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.

A prole é um dos critérios de desempate para lotação prioritária de delegado de polícia no caso de o número de integrantes da classe exceder o número de vagas disponíveis.

1955 Q878370

Legislação Estadual

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Plano Nacional de Cultura (PNC) e no Plano Estadual de Cultura de Sergipe, assinale a opção correta.

A A aplicabilidade do PNC é de duração ilimitada. B É objetivo do sistema estadual de cultura formular e implantar políticas públicas de cultura de caráter temporário, em constante atualização, para garantir os direitos culturais da sociedade. C O emprego de modelos de sustentabilidade econômica não é objeto do PNC. D O sistema estadual de cultura prevê a participação da população em todas as instâncias da formulação de políticas públicas de cultura. E O direito à informação é um dos princípios que regem o PNC.

1956 Q878369

Legislação Estadual

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

A O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. B O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas. D O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios. E O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

1957 Q847645

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá Legislação do Estado do Amapá

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual. B os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento. C competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso. D cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração. E a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

1958 Q846925

Legislação Estadual Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará) Legislação do Estado do Pará

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores

A somente do Poder Executivo. B somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. C somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. D dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

1959 Q846924

Legislação Estadual Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará) Legislação do Estado do Pará

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado em outro concurso público

A fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de dois anos, desde que seja um cargo diferente do ocupado anteriormente. B fica dispensado do estágio probatório no novo cargo. C fica dispensado do estágio probatório no novo cargo caso passe a ocupar o mesmo cargo público, desde que já tenha sido avaliado. D

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de cinco anos.

1960 Q846905

Legislação Estadual Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará) Legislação do Estado do Pará

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

A ter 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares; ser brasileiro (nos termos da Constituição). B estar em pleno exercício dos direitos políticos; declarar sociedade em empresas privadas; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial. C ter 21 anos completos; não estar simultaneamente com pendências em suas obrigações militares e eleitorais; estar em pleno exercício de seus direitos políticos. D possuir a escolaridade exigida pelo cargo no momento da nomeação; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial; declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.

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