1891 Q867901
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

Professor contratado para exercer cargo temporário junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RGPS.
1892 Q867900
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

O RPPS do Distrito Federal regula o plano de custeio e benefícios de todos os servidores titulares de cargos efetivos, comissionados e temporários dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das suas autarquias e fundações e os militares e policiais civis do Distrito Federal.
1893 Q867899
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

O trabalhador contribuinte como segurado empregado vinculado ao RGPS que concomitantemente exercer atividade como servidor público efetivo junto à administração pública do Distrito Federal poderá cumular os tempos de serviço cumpridos em ambos os regimes previdenciários — RGPS e RPPS — para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que o benefício será concedido pelo regime em que o segurado comprovar maior tempo de contribuição.
1894 Q867341
Legislação Estadual Lei Orgânica do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade na prática do crime de estelionato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
1895 Q867340
Legislação Estadual Lei Orgânica do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A remuneração do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo.
1896 Q866765
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.


Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

1897 Q866628
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.


Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações administrativas pela assembleia legislativa, com pena que pode levar à perda do cargo.

1898 Q866627
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.


O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

1899 Q866621
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
1900 Q866620
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.


A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.