Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas

Filipa presenciou determinada infração disciplinar na repartição pública em que trabalha. Quando intimada a depor, denunciou falsamente uma outra colega, meramente com intuito de vingança, em razão de antiga desavença. Após apurações, Filipa foi indiciada por “dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente”. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a infração é punível, em regra, com:

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui: 

Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar: 

Desrespeita o processo legislativo estadual:

Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Gove... Ver mais

Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.

A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que: