Questões de Concurso de Legislação Estadual

1531 Q1027180

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes.

I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.

II Fato gerador é a ocorrência, definida em lei, como necessária e suficiente, para motivar a incidência do tributo.

III A exigência de crédito tributário será feita por meio de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento.

I...

A I, II e III. B I, II e IV. C I, III e IV. D II, III e IV.

1532 Q1027138

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o direito à meia- -entrada e que, para quem tem o direito ao benefício, o custo do ingresso é de metade do preço do ingresso integral, ainda que sobre o preço deste incidam descontos ou atividades promocionais. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Estadual nº 10.858/2001, é correto afirmar que

A o professor, de fato, não fará jus ao benefício, caso seja professor da rede privada de ensino, bem como o cálculo do ingresso está correto. B fará jus ao benefício, caso seja professor da rede municipal, e terá direito ao pagamento de metade do ingresso, após a aplicação de desconto divulgado pelo realizador do evento. C caso seja servidor público estadual, para recebimento do benefício, deverá apresentar a sua carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação na bilheteria, vedado o uso do holerite para esse fim. D não fará jus ao benefício caso seja professor da rede municipal de ensino, dado que compete a cada entidade municipal regular a relação com os seus servidores e definir os respectivos benefícios. E caso seja professor da rede estadual de ensino e portador de deficiência, o benefício corresponderá a desconto de 70% (setenta por cento) do preço do ingresso integral.

1533 Q1027137

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é

A autorizada. B admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo. C proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento. D admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos. E proibida em bares, boates e congêneres.

1534 Q1027134

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor. B é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor. C o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial. D o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código. E o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

1535 Q1026953

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais –EMEMG),assinale a alternativa correta.

A Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil. B Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos. C O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções. D O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.

1536 Q1026952

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos. B Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças. C Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar. D A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

1537 Q1026951

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.'

A s' B No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas. C Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis. D Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.

1538 Q1026950

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Acerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa correta.

A Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá cinco pontos positivos, até atingir o conceito “A”. B Havendo recurso disciplinar interposto, na esfera administrativa, não será aplicado efeito suspensivo em relação a decisão que determinou a sanção disciplinar. C Na análise que precede o julgamento da transgressão disciplinar, levar-se-á em consideração: os antecedentes do transgressor; as causas que determinaram o cometimento da transgressão; a natureza dos fatos ou dos atos que a envolvam; as consequências que dela possam advir. D Somente o comandante da Unidade e o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), após parecer formal Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), poderão solicitar ao comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar.

1539 Q1026949

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise o caso hipotético a seguir.

Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, encontrava-se classificado em sua ficha funcional no conceito “C com - 22 pontos” (C com vinte e dois pontos negativos), quando veio a ser submetido a procedimento administrativo por ter, em tese, deixado de cumprir ordem legal.

Com relação ao referido procedimento administrativo e / ou possível sanção disciplinar aplicável ao referido sargento PM , é correto afirmar:

A O parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, que emitirá o seu parecer no prazo de 10 dias. B Da decisão punitiva, caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, que proferirá sua decisão no mesmo prazo. C Após os pareceres da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, a autoridade convocante poderá opinar pela aplicação da reforma disciplinar compulsória. D Antes de sua decisão, a autoridade convocante poderá determinar o retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a realização de diligências complementares.

1540 Q1026924

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, “a sociedade tem direito a governo ______________, obediente à lei e eficaz”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A honesto B responsável C fiscalizador D harmônico

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