Sobre o Decreto Estadual nº 9.900/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em relação à Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.
II.  A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.
III.  No procedimento de alienação de imóveis públicos, o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação ... Ver mais

De acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, deverá ser utilizado o 

Referente à Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I. Ao Conselho Consultivo de Gestão compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
II. O Conselho de Governo, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de nove membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.
III. A atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de oito horas diárias de trabalho.
IV. Considera-se direção o conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade admi... Ver mais

Sobre o Código de Ética (Decreto Estadual nº 9.837/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás (Decreto Estadual nº 9.406/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. 
Constituem eixos do Programa de Compliance Público: 
(   )  estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta.
(   )  fomento à transparência.
(   )  gestão de riscos.
(   )  responsabilização.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

Considere que Maria é a 1ª  Secretária da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, por motivos pessoais, deseja renunciar ao cargo sete meses após o início do seu mandato na Mesa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que

Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo

De acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar é uma atribuição do