Legislação Estadual
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Ano:
2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
O Decreto Estadual nº 14.879/2017 regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo suas finalidades, organização, estrutura e competências, e seu conhecimento é de fundamental importância para o desempenho das atribuições dos auditores. Tendo por base o referido normativo, assinale a alternativa correta.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
Legislação Estadual
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.
