De acordo com a Lei Estadual nº 59/1993 (Código Tributário Estadual), a energia elétrica é considerada como:

À luz da legislação vigente, o ICMS não incide sobre:
I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. II. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. III. operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. IV. operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. V. operações com ouro, inclusive suas remessas para o exterior.
Estão corretos apenas os itens agrupados em: 

A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre:
I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II. a prestação de serviços de transporte estadual e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores. III. sobre a entrada, no Estado, de petróleo, lubrificantes e combustíveis, inclusive quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
Assinale 

Devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Roraima, antes do início de suas atividades:
I. o representante comercial. II. o mandatário mercantil. III. a empresa de armazém geral. IV. o curador judicial. V. o gerador.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

No Estado de Roraima, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD é cobrado na alíquota de: 

Acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Roraima, analise as afirmativas a seguir:
I. Para veículo novo, ocorre o fato gerador do imposto na data de sua aquisição por consumidor ou usuário final. II. No caso do veículo usado, o fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício. III. Na tributação de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do despacho aduaneiro.
Assinale

Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:

Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador. II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas. III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.
Assinale

No Estado de Roraima, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Responsabilidade.

III. Disciplina.

IV. Reputação.

V. Habilidades linguística, comunicativa e vernacular.

Estão corretos apenas os itens agrupados em: 

Considere o seguinte conceito estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”. No caso, tratase do conceito de: