Questão
Q929502
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais
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SEFAZ-RR
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de reali
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:
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