Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q1028693

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Madalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é direito da servidora

A intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade. B intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade. C intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade. D intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade. E intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

2 Q1028692

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa. B O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. C Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares. D O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. E Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

3 Q1028691

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO

A o Governador do Estado. B o Tribunal de Contas do Estado. C a Mesa da Câmara Municipal. D o Procurador-Geral do Estado. E a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.

4 Q1028690

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à Constituição do Estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete ao Estado instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração cont...

A F – V – V – F. B F – F – F – V. C F – V – F – V. D V – F – V – F. E V – F – F – F.

5 Q1028689

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. B Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação. D Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. E O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

6 Q1028688

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

A Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. B Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. C A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. D Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

7 Q1028687

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. B A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo. C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé. D No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. E Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

8 Q1028686

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. B Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. C No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus. D Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. E Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

9 Q1028683

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Conforme o Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em se tratando de pregão ou dispensa eletrônica cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação no Diário Oficial da União. B Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. C O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. D No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará sessenta minutos. E Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante.

10 Q1028682

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Segundo o Decreto Estadual nº 9.666/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na hipótese de a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para a habilitação, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes.
( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de dez minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, hipótese adstrita ao pregão eletrônico.
( ) Manifestada a intenção de recorrer, as respectivas razões recursais deverão ser apresentadas no prazo de vinte e quatro horas, em local próprio no sistema eletrônico.
( ) Nenhum contrato será c...

A V – V – F – V. B V – F – V – F. C V – V – F – F. D F – V – F – V. E F – F – V – V.

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