Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q1026642

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

A da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. B da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade. C da legalidade, da finalidade e do interesse privado. D da legalidade, da impessoalidade e da eficácia. E da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

2 Q1026641

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.

A Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço. B A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo. C É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário. D O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção. E Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

3 Q1026640

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

A o servidor que esteja em estágio probatório. B o servidor estável que exerça cargo de confiança. C o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa. D o servidor estável que não é perito no assunto. E o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

4 Q1026639

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

A A Casa Civil. B A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. C A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. D A Procuradoria Geral do Estado. E A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

5 Q1026638

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado. B o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1. C faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. D o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2. E o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

6 Q1026637

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A 10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos. B 20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos. C 40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos. D 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos. E 60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

7 Q1026634

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico. B é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito. C o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão. D é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.
E é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

8 Q1026633

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento. B cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação. C no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico. D o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante. E poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

9 Q1026631

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual. B coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais. C normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais. D oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual. E planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

10 Q1026629

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo. B o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar. C a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio. D o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado. E a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

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